Legal
Exercício de direitos
Canal para você exercer, gratuitamente e a qualquer momento, os direitos do art. 18 da LGPD.
1. O canal
Envie sua solicitação para [E-MAIL PARA EXERCÍCIO DE DIREITOS]. Se preferir falar diretamente com o encarregado pelo tratamento de dados (DPO): [E-MAIL DO DPO].
2. O que você pode pedir
- Acesso — confirmação de que tratamos seus dados e cópia deles.
- Correção — atualização de dado incompleto, inexato ou desatualizado.
- Exclusão — eliminação de dados tratados com base no consentimento, ou de dados desnecessários ou excessivos.
- Portabilidade — transferência a outro fornecedor, mediante requisição expressa.
- Revogação do consentimento — retirada do consentimento dado anteriormente.
- Oposição — quando o tratamento se apoia em legítimo interesse.
- Informação sobre compartilhamento — com quais operadores seus dados foram compartilhados.
3. O que incluir na solicitação
- qual direito você quer exercer, entre os listados acima;
- o e-mail que você usou no contato conosco, para localizarmos o registro;
- se for correção, o dado atual e o dado correto.
Pedimos apenas o necessário para localizar o registro e confirmar que a solicitação é sua. Não envie documento de identidade por e-mail sem que peçamos: se a confirmação de identidade for necessária, indicamos como fazer com segurança.
4. Prazo de resposta
Confirmamos o recebimento assim que a solicitação chega. A resposta completa é dada em até 15 dias, conforme o art. 19, §3º da LGPD. Quando não for possível atender de imediato, respondemos indicando o motivo — de fato ou de direito.
5. Quando não podemos excluir
Alguns dados são mantidos mesmo após um pedido de exclusão, quando existe obrigação legal ou regulatória de guarda, ou quando são necessários para exercício regular de direito em processo. O registro de consentimento é um desses casos: ele é o que comprova que o consentimento existiu no período em que valeu. Nessa hipótese explicamos qual dado permanece e por quê.
6. Se a resposta não resolver
Você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Detalhes sobre bases legais, operadores e prazos de retenção estão na Política de Privacidade.
Rascunho técnico
Este texto é um rascunho técnico para revisão jurídica. Os trechos entre colchetes dependem de informação da empresa e não podem ir ao ar como estão.